Inteligência Artificial no Direito: qual a importância e como é implementada

Dentro das limitações éticas, a Inteligência Artificial no Direito pode trazer uma série de transformações importantes no cotidiano de quem atua na área e para a Justiça como um todo. Saiba mais!

A tecnologia é cada vez mais presente no Direito, como em escritórios de advocacia, na administração pública, em departamentos jurídicos de empresas, entre outros.

A Inteligência Artificial (IA) é uma tecnologia com grande potencial transformador — e é claro que não é diferente no Direito, que desperta discussões importantes.

Por mais que advogados, juízes, procuradores e outros profissionais da área prestem um serviço intelectual, existem tarefas que podem ser assumidas por computadores. Contudo, para tudo há um limite, certo?

Pensando nisso, trazemos pontos importantes sobre a IA no Direito, desde os principais conceitos à importância e o impacto dessa tecnologia no setor. Confira!

O que é inteligência artificial?

Listada pela Gartner entre as 12 principais tendências tecnológicas de 2022, Inteligência Artificial (IA) é, basicamente, uma reprodução ou simulação do pensamento humano por sistemas e máquinas.

A partir dessa tecnologia, surgem robôs com a capacidade de não apenas realizar tarefas como resolver problemas que antes precisavam da do raciocínio humano. Ou seja, podem tomar decisões de forma autônoma.

É  importante destacar que “robô” é um termo que não se restringe a máquinas que simulam a forma física de uma pessoa. Ele pode ser simplesmente um programa de computador que desempenha essas funções através de algoritmos inteligentes de modo semelhante a um ser humano.

Mas é importante destacar o termo “semelhante”, pois ainda existe a crença de que os robôs podem substituir completamente a mão de obra humana. 

Inclusive, por mais que a tecnologia não tenha limitações em termos de agilidade e intelecto, experiências intrinsecamente humanas como a empatia e contextualização sociocultural ainda são difíceis de reproduzir. E estas  são fundamentais, principalmente quando falamos da IA no Direito.

Entenda como a IA impacta a ética, o trabalho e toda a sociedade atual!

Qual é a relação entre a Inteligência Artificial e a área do Direito?

Muito utilizada na Internet das Coisas (IoT), a IA também traz centenas de possibilidades para o meio jurídico.

A implementação da Inteligência Artificial no Direito pode aumentar a produtividade dos profissionais e melhorar a qualidade de diversas atividades nos locais de trabalho. 

Algoritmos sofisticados são a base da IA, permitindo o aprendizado rápido e contínuo através do processamento, coleta, análise e pesquisa de dados. É assim que essa tecnologia aprende a se comportar como um ser humano.

Assim, uma máquina, programa, sistema ou aplicativo pode simular o raciocínio de um profissional do meio jurídico. Aqui, os algoritmos podem ser desenvolvidos até mesmo para tomar decisões, o que pode ser controverso para a atividade de juiz, mas abordaremos a questão mais adiante.

Porém, um software jurídico nem sempre representa aplicação de IA no Direito.

Atualmente, esses programas estão muito difundidos em escritórios de advocacia, pois tornam o trabalho mais simples, rápido e organizado.

Mas eles só podem ser considerados soluções em IA quando deixam o papel de apoio administrativo e passam a auxiliar nas decisões relacionadas às atividades lá exercidas — atendimento, consultoria e representação jurídica.

Por exemplo, ela pode atuar como assistente virtual dos profissionais do segmento, automatizando tarefas de atendimento. Outra possibilidade é utilizá-la para fazer pesquisas, prever resultados e rever contratos, tarefas que geralmente trabalhosas quando feitas manualmente.

Por que é importante para os profissionais do Direito entenderem sobre Inteligência Artificial? 

No geral, a Inteligência Artificial traz uma série de benefícios às instituições que a utilizam, principalmente com relação à eficiência e lucro.

Afinal, os computadores não adoecem, não precisam dormir, não têm problemas de concentração e dificilmente cometem erros técnicos, enquanto processam informações em uma velocidade milhares de vezes superior à de qualquer pessoa.

Além desses tópicos, por que é importante para um profissional entender mais sobre IA no Direito? Veja a seguir:

Os algoritmos estão cada vez mais inteligentes

A sofisticação dos algoritmos aumenta, a cada dia que passa, a lista de funções intelectuais que os softwares de IA conseguem desempenhar sem interferência humana — dentro e fora do Direito.

Para termos uma dimensão, robôs conseguem realizar até mesmo atividades artísticas, como desenhos, poemas e músicas de tamanha qualidade que é difícil diferenciar o que é produzido por eles das obras humanas.

No meio jurídico, é importante falar sobre a aplicação da Inteligência Artificial pelo forte impacto que ela tem no dia a dia de todas as atividades.

Por exemplo, uma solução de IA em Big Data pode interpretar uma quantidade massiva de informações importantes para processos, decisões e estratégias de defesa ou acusação. 

Mais do que armazenar esses dados, a IA pode utilizá-los para tomar ou sugerir decisões, apontar riscos e expor incongruências e correlações. 

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Otimização de tempo e priorização de tarefas

Ao automatizar certas tarefas, a IA permite que o profissional aproveite melhor o seu tempo e dê maior atenção às ações estratégicas e atendimento próximo ao cliente.

Ou seja, ela não substitui o trabalho de um advogado, apenas o complementa. Pois a IA reduz falhas e melhora a qualidade do serviço prestado. No fim do dia, isso resulta em mais justiça para todos.

Os órgãos do Poder Judiciário também podem ser impactados pela IA. 

A esperança de especialistas da tecnologia é que ela traga mais celeridade nos processos, ajude a mitigar falhas e, portanto, a construir uma sociedade mais justa. 

Na Estônia, por exemplo, existe um plano de desenvolver um “juiz robô” para atuar em causas menores e simples, atribuindo aos “juízes humanos” casos mais complexos.

Também se espera que a representação jurídica fique mais acessível. Ao contrário do que é presumido, adotar a alta tecnologia torna o serviço mais barato. 

Isso porque essas inovações disruptivas trazem lógicas completamente diferentes e novos modelos aos negócios da área. Então, possibilita escalar o atendimento com mais eficiência e reduzir o número de horas de trabalho humano para os clientes.

Para conhecer os dois lados da Inteligência Artificial 

Como comentamos anteriormente, algoritmos podem aprender uma série de comportamentos humanos e isso inclui o lado negativo, como preconceitos e vieses políticos e culturais.

Pesquisadores do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) identificaram tendências racistas e machistas em um software de reconhecimento facial. 

No documentário Coded Bias, da Netflix, a pesquisadora Joy Buolamwini demonstra a dificuldade do sistema em reconhecer rostos femininos e negros.

Isso acontece porque os algoritmos são treinados para identificar padrões baseados em um conjunto de dados, que muitas vezes são compostos majoritariamente por homens brancos. 

Ou seja, a expectativa otimista é de que a IA torne a Justiça mais eficiente, ágil e com maior grau de acerto. 

Porém, para isso acontecer, é preciso entender até onde a tecnologia pode trazer esses benefícios e quando as qualidades humanas são fundamentais para a tomada de decisão. 

Novas oportunidades de negócios na área do Direito

Como você deve ter percebido até aqui, a relação entre o Direito e IA é multifacetada e abre infinitas possibilidades para novos modos de pensar e trabalhar no meio jurídico.

É importante destacar que, quando falamos de Inteligência Artificial no Direito, precisamos entender que a máquina não substitui nem substituirá o homem. 

Não se trata de perder os espaços já consolidados, mas de pensar em um novo propósito para o “operador do Direito” (quem “opera” agora é a máquina). Portanto, os profissionais da área são encarregados de pensar e criar soluções para o Direito. 

Ou seja, eles continuam com um papel fundamental nesta mudança. 

Eles são os principais atores neste processo, procurando a atualização constante de seus conhecimentos e a busca por novas oportunidades aliadas à tecnologia, que são muitas. Dentro disso, não podemos deixar de mencionar as lawtechs. 

Conheça mais sobre as lawtechs

Emprestada do inglês, o termo é formado pela união das palavras “law”, que significa lei ou legislação, e “tech”, a abreviação de technology, ou tecnologia.

Em essência, as lawtechs são startups que desenvolvem soluções para a área jurídica com base na tecnologia, seja na prestação de serviços ou no desenvolvimento de produtos.

Esse modelo de empresa não necessariamente trabalha com IA, elas podem ser:

  • Plataformas de automação;
  • Gestão de documentos; 
  • Compliance;
  • Comunicação/mediação;
  • Monitoramento de dados públicos;
  • Resolução de conflitos online, entre muitas outras. 

Seja qual for o propósito, as lawtechs têm em comum o investimento considerável em tecnologia com o fim de promover melhorias no meio jurídico. 

Isso significa não só facilitar o trabalho dos profissionais da área, mas promover a ética e aprimorar a Justiça como um todo.

Impacto da Inteligência Artificial no Direito abordado no Dito Efeito

O impacto da Inteligência Artificial no Direito foi tema abordado no Dito Efeito, iniciativa do Pacto Alegre idealizada pela uMov.me Arena.

A série de Inteligência Artificial do Dito Efeito apresenta como surgiram as tecnologias de alto impacto de IA e como elas estão transformando a economia global — no mundo do trabalho, economia, política e cultura — através de disrupções baseadas em conhecimento altamente sofisticado.

O ex-secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Luis Lamb foi o curador deste evento que contou também com a participação de:

  • Ricardo Breier, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e advogado criminal;
  • Danilo Knijnik, advogado;
  • Juarez Freitas, professor de Direito da PUCRS (Mestrado e Doutorado) e da UFRGS;
  • Letícia Batistela, advogada, mentora e conselheira de Administração com foco em Inovação;
  • Sérgio Tejada, juiz federal na 4ª região.

Sobre o tema, Freitas afirma que o primeiro passo começa na definição do conceito de IA.

“Como jurista, eu sinto muita falta de acordos semânticos. Nós queremos regular a inteligência artificial, mas a primeira coisa é saber o que nós entendemos por inteligência artificial”, explica.

O presidente da OAB-RS acrescenta:

“Acho que a grande preliminar que nós temos que enfrentar é o total desconhecimento da advocacia e Inteligência Artificial. Em segundo lugar, na minha experiência, é a resistência dos colegas advogados em conceber e trabalhar com Inteligência Artificial”, ressalta.

Tejada, por outro lado, atribui aos advogados o desenvolvimento da tecnologia no judiciário, que defenderam a implementação de sistemas como o EPROC já de início. Ele diz:

“Não fosse os advogados, talvez tivéssemos desistido. O público interno, como juízes e servidores, achava [o EPROC] ruim. Mas os advogados perceberam desde logo a grande vantagem.”

Ele ainda ressalta a urgência para a adoção de soluções em IA no Direito, “ainda que não tenhamos as melhores soluções”. Contudo, como comentamos, a ideia de que as máquinas substituirão o trabalho do homem ainda é difundida no meio.

Isso, naturalmente, cria uma resistência por parte dos profissionais de Direito. Mas é como Letícia afirma:

“Na verdade, o que está acontecendo é que, sim, muitos postos de trabalhos serão substituídos. A gente sabe disso. Mas, por outro lado, vão trazer para o mercado de trabalho novas funções, não só da advocacia mas de várias profissões.”

O Dito Efeito é um projeto composto por eventos gratuitos sobre temáticas relevantes para o desenvolvimento social, cultural e econômico, cocriados por centenas de pessoas unidas pelo objetivo da transformação tecnológica.

Embaixadores, curadores, articuladores, entidades setoriais, universidades e empresas atuam juntos para promover painéis abertos ao público com transmissão ao vivo, desenvolvidos com uma metodologia phygital. 

Considerações sobre o impacto da Inteligência Artificial no Direito

Em resumo, atualmente é imprescindível que os profissionais conheçam mais sobre IA no Direito. Pois as máquinas vêm se adaptando cada vez melhor à lógica do Direito, trazendo uma série de benefícios e oportunidades.

Contudo, a IA nunca substituirá o trabalho humano, já que o grau de subjetividade na área demanda uma pessoa de carne e osso.

Além disso, o Direito também é um instrumento balizador da reflexão moral sobre a tecnologia. 

Isso significa que ele também deve discutir e monitorar inovações tecnológicas na possibilidade de representarem ameaças aos Direitos Humanos. 

Ele precisa atuar na criação de padrões éticos mínimos para coibir essas potenciais violações, permitindo a fruição de novas possibilidades que beneficiem a Justiça e o bem-estar de todos enquanto otimizam as atividades exercidas pelos profissionais da área.

Conheça mais sobre o Dito Efeito e outras iniciativas da uMov.me Arena.

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