O que é ART? Saiba quando é exigida na sua obra

Entenda o que é a ART, quando é exigida em uma obra e veja como a tecnologia auxilia no controle da documentação. 

Quem trabalha na área da Construção Civil sabe que existem muitas burocracias e papéis por trás de todo projeto.

Garantir que uma obra cumpra todas as exigências técnicas e legais é fundamental para garantir a qualidade na execução dos processos. Além disso, evita problemas judiciais.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é uma documentação exigida por lei em alguns empreendimentos. A ausência dela pode gerar grande dor de cabeça e se tornar um verdadeiro obstáculo no desenvolvimento da obra, ocasionando em retrabalho e paralisações.

Por isso, saber o que esse documento e quando ela é necessária, faz toda a diferença. 

Neste artigo, vamos abordar a definição desse documento, quando e como implementá-lo, além da importância da tecnologia para otimizar os processos de uma obra.

O que é ART?

Mais conhecida pela sua sigla, a Anotação de Responsabilidade Técnica é um instrumento legal que identifica os responsáveis técnicos de uma obra ou prestação de serviço. De acordo com a Lei Federal 6.496/77

“Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços referentes à Engenharia, Arquitetura e Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica”.

Ou seja, este não é um documento específico apenas para construção civil, porém, tem grande importância na execução de obras.

Para que ela serve?

A partir da ART, são definidas as responsabilidades dos contratados e contratantes e identificada a autoria do empreendimento. É também a melhor forma para evitar o pagamento de multas e problemas com a legislação.

A segurança jurídica para os envolvidos é uma das principais funções da Anotação de Responsabilidade Técnica. Assim, cada tarefa executada no seu empreendimento assegura a presença de profissionais devidamente habilitados para exercer suas respectivas funções.

O laudo é fundamental para identificar a responsabilidade de possíveis defeitos ou erros técnicos. Em caso de acidente no local, cada profissional ali cadastrado pode responder pelo ocorrido.

Outro objetivo, é comprovar a capacitação técnica dos profissionais. Pois,  o documento reconhece o projeto ou a obra em termos legais e garante que está sendo liderado por um profissional capacitado.

Ainda, é essencial para garantir a autoria do seu projeto. Já que, uma vez documentado o papel de cada colaborador na obra, é possível atribuir os respectivos créditos.

Dessa forma, os profissionais podem usar essas referências na composição de um portfólio de trabalho, por exemplo. É por isso que a documentação também é importante para a valorização no mercado.

Quando a ART deve ser emitida para uma obra?

A Anotação de Responsabilidade Técnica é uma exigência em obras estruturais ou ampliação de locais, principalmente. 

Mas, ao contrário do que muitos pensam, ela também é necessária em modificações menores. Por exemplo:

  • Instalação de ar-condicionado;
  • Fechamento de sacadas e;
  • Troca de posição de chuveiros e tomadas.

Dependendo do grau de complexidade, a exigência ainda é válida em situações como:

  • Abertura de portas ou cozinha em formato americano;
  • Instalação de banheiras e;
  • Reparos no gás ou nova instalação.

Mas atenção! A ART não é exigida em tarefas de pequenos reparos hidráulicos ou elétricos, pintura, instalação de telas ou redes de proteção e troca de forro ou gesso com características próximas do original da obra.

É importante lembrar que, quando requisitada legalmente, ela deve ser emitida antes do início do projeto.

Sem a ART, você coloca a segurança dos colaboradores em risco e pode enfrentar problemas jurídicos, como a aplicação de multas.

Quem deve emitir a ART?

A emissão deste documento é de responsabilidade total do profissional técnico comprometido na execução do projeto. 

No caso dos profissionais do sistema CONFEA/CREA, é obrigação dos arquitetos ou engenheiros emitirem esta documentação.

Uma situação comum que você pode enfrentar é a locação de equipamentos terceirizados, como plataformas de elevação. Nesses casos, a responsabilidade de emitir o documento permanece sendo do técnico do projeto.

Afinal, a companhia de locação dos equipamentos não tem responsabilidade legal técnica no prosseguimento da sua obra. Por isso é importante estar com a documentação atualizada.

Outra responsabilidade do seu profissional técnico da obra é o pagamento da taxa cobrada para emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica. Para deixar as contas organizadas, você pode acessar o comprovante de pagamento no site do CREA.

Dessa forma, a autenticidade da operação está legalmente válida. Vale ressaltar que a emissão não tem prazo de validade. A ART é vigente até o encerramento do respectivo projeto, no caso de obras grandes, e é sinalizada diante da lei.

Você deve estar sempre atento aos prazos de emissão para que o seu técnico consiga ter o laudo pronto antes do seu projeto iniciar. Assim, você não enfrenta nenhum contratempo e consegue realizar a obra dentro do seu planejamento.

Classificações da Anotação de Responsabilidade Técnica

Segundo as determinações impostas pelo CREA, há 3 classificações vigentes: tipo, participação técnica e forma de registro. 

Abaixo detalhamos cada uma delas para você compreender melhor.

1) Tipo

Por “tipo” diz respeito a ART de obra ou serviço, quando o profissional que executa uma obra ou presta um serviço ao contratante. 

Existe também a ART de obra ou serviço de rotina (múltipla), que é uma série de contratos de obras e serviços realizados dentro de um período determinado. 

E por último a ART de cargo ou de função, necessária quando se estabelece um vínculo com uma pessoa jurídica para desempenhar um cargo ou função técnica.

2) Participação técnica

Por “participação técnica” temos a ART individual, no caso de um profissional responsável por realizar a visita técnica

A ART de coautoria e de corresponsabilidade é emitida para atividades exercidas por mais de um profissional da mesma competência.

3) Forma de registro

Por último, temos a ART de equipe, fundamental quando várias atividades complementares são realizadas em conjunto por mais de um profissional de competências diferenciadas.

Ao optar por “formas de registro”, você deve escolher entre complementar, inicial ou substituição.

  • ART inicial:

Quando ocorre o registro da ART antes do início de toda a atividade técnica. Ou seja, é a primeira ART de uma determinada obra ou serviço, registrada pelo profissional. Ela é responsável por registrar o vínculo entre as duas partes.

  • ART complementar:

É vinculada ao ART inicial e se refere ao complemento das informações iniciais. Pode ser por meio de uma alteração no contrato ou pela necessidade de um maior detalhamento das atividades descritas.

A Anotação de Responsabilidade Técnica complementar é usada em dois casos. O primeiro deles é quando realizada alteração contratual que amplie o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogue o prazo de execução.

Já o segundo é destinado quando houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não implique modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

  • ART de substituição:

Também está vinculada ao ART inicial e tem a função de substituir os dados anotados inicialmente quando houver uma modificação do objeto ou da atividade contratada.

É comum em dois casos, sendo o primeiro quando houver a necessidade de correção de dados que implique modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada. 

Já no segundo, quando houver a necessidade de corrigir erros de preenchimento, por isso deve ser registrada pelo profissional responsável.

Além disso, é fundamental recordar que é proibida a substituição de uma ART que já tenha sido objeto de Certidão de Acervo Técnico (CAT) emitida após 1º de janeiro de 2010.

Qual a importância da Anotação de Responsabilidade Técnica para uma obra?

A ART é um documento importante para todos os profissionais envolvidos em um projeto da Construção Civil. 

Principalmente, porque ela garante a segurança técnica e jurídica em casos de descumprimento do contrato, seja pelo contratante, contratado ou até a sociedade em geral.

Para o contratante

Primeiramente, ela pode servir como um diário de obra — uma grande solução para manter a ordem das demandas dos colaboradores.

O empregador pode se beneficiar desta documentação ao poder comprovar documentalmente os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de qualquer serviço profissional, o que é essencial caso ocorra algum problema. 

Além disso, deixa registrada as características do serviço contratado e o gestor pode verificar a realização do que foi combinado facilmente. 

Para o contratado

No caso do profissional empregado, a ART é indispensável para comprovar a existência de um contrato, definir o limite das responsabilidades, garantir o direito à remuneração e, como vimos anteriormente, garantir os direitos autorais dos projetos.

Para além das obras

Sim, a Anotação de Responsabilidade Técnica ainda favorece a sociedade como um todo. 

Pois serve como uma ferramenta de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade e entrega dos serviços prestados. Por exemplo, ela ajuda a identificar cada um dos responsáveis em casos de acidente, como já mencionamos.

Consequências da ausência da ART

Assim como já mencionamos a importância do documento, é preciso ressaltar que não tê-lo pode resultar em diversas penalidades.

Por exemplo, a justiça pode embargar um empreendimento em curso caso ele não tenha Anotação de Responsabilidade Técnica. E este só poderá retornar normalmente quando for providenciada.

No caso de uma obra finalizada, é possível sofrer revogações de documentos ou bloqueios quanto ao uso do empreendimento como previsto, até que esteja devidamente regularizada.

Normas regulamentadoras: seus objetivos e como a tecnologia pode auxiliar 

Como a tecnologia auxilia no controle da documentação?

As construtechs, startups voltadas à construção civil, são um dos grandes resultados do surgimento de inovações na área.

A ideia por trás das construtechs é resolver problemas, agilizar processos e melhorar a qualidade dos serviços, tornando as empresas aptas a competir no mercado cada vez mais tecnológico.

Isso significa que existem soluções tecnológicas para todos, seja para pessoal que trabalha diretamente na obra ou para a equipe do escritório.

Logo, vale das empresas do mercado da construção civil se adaptarem e buscarem formas de otimizar seus processos com a tecnologia.

Afinal, coletar, emitir, organizar e preservar toda a documentação envolvida em um projeto como a ART, pode ser uma grande dor de cabeça, principalmente se esses processos forem realizados manualmente.

Ainda, o fato de ser um processo manual pode gerar mais erros e retrabalho.

Hoje, existe uma infinidade de opções para automatizar grande parte dessas demandas. Por exemplo, um sistema de ordem de serviço que, é capaz de gerar comprovantes confiáveis e práticos. 

Com todos os dados e relatórios armazenados digitalmente, o risco de perda de informações ou de documentos é muito menor. Assim, tudo está sempre pronto para passar por análises e fiscalizações.

Modelo de ordem de serviço: saiba como utilizar de forma efetiva!

Considerações sobre ART

Compreender  quando a ART é exigida em uma obra e a importância de emiti-la é fundamental para todo o processo.

Pois, este documento valida a competência técnica dos profissionais envolvidos na obra, além de garantir a segurança da mesma.

Uma alternativa para evitar as consequências negativas da ausência desse documento é o aplicativo de checklist digital da uMov.me!

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