Contrato de prestação de serviços: o que incluir e como fazer

O contrato de prestação de serviços regulamenta a parceria e traz segurança jurídica, mas precisa conter algumas cláusulas essenciais. Entenda como fazer, quais são os cuidados e como criar um modelo personalizado para usar na sua empresa.

Sempre que sua empresa presta serviços especializados ou terceirizados a outras empresas ou clientes finais, é fundamental contar com um contrato de prestação de serviços. Esse documento garante a segurança jurídica da relação, define as responsabilidades de cada parte e protege sua empresa de eventuais disputas legais.

Por ter grande importância, é fundamental saber como elaborar esse documento. Afinal, a prestação de serviços é um setor abrangente, que vai desde a terceirização de atividades até a parceria com trabalhadores para o exercício de tarefas pontuais. Além disso, existem detalhes que precisam ser inseridos, dependendo do trabalho.

Então, como fazer o contrato de serviço e usar na sua empresa? Vamos explicar os principais detalhes a partir de agora. Continue a leitura!

O que é o contrato de prestação de serviços?

Esse contrato é um documento que formaliza a relação entre contratante e profissional prestador de serviços. Em suas cláusulas, define quais são os direitos e deveres de ambas as partes, como atividades incluídas, valores a serem pagos e prazos a cumprir.

Ainda pode conter outros detalhes, como o Mean Time to Repair (MTTR). Esse é o prazo médio de reparo para que determinado equipamento ou serviço seja restaurado após a falha ocorrer. Portanto, as cláusulas dependem da atividade abrangida no documento.

Para empresas que atuam com equipes em campo, como prestadoras de serviços técnicos, logísticos ou operacionais, é fundamental garantir que a execução do serviço esteja alinhada com o que foi acordado em contrato. 

Nesse sentido, o uso de aplicativos de ordem de serviço facilita esse controle: o profissional pode registrar todas as etapas do atendimento e, inclusive, coletar a assinatura do contrato no próprio aplicativo, validando digitalmente a realização do serviço e reforçando a segurança jurídica do contrato.

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O que diz a CLT sobre contrato de prestação de serviço?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não rege o contrato de prestação de serviço, porque trata dos casos em que há carteira assinada. Nesse caso, o colaborador tem acesso a diferentes direitos trabalhistas e previdenciários, assim como deve cumprir regras para evitar uma demissão por justa causa.

Já o contrato de prestação de serviços é firmado entre empresas, com foco na terceirização de atividades técnicas, operacionais ou estratégicas.

Quais são os 3 tipos de contratos?

No universo jurídico e trabalhista, existem diferentes tipos de contratos. Porém, se sua empresa atua como prestadora de serviços, sem vínculo empregatício, o contrato segue regras próprias. De toda forma, os modelos mais comuns são por prazo indeterminado, por tempo determinado e temporário.

O contrato por prazo indeterminado é aquele que não tem uma data de término especificado. Tanto o contratante quanto o contratado pode encerrar a parceria, desde que algumas exigências sejam cumpridas, como o aviso prévio.

O contrato por tempo determinado tem uma data de encerramento. Sua duração máxima é de 2 anos e é permitido terminar a parceria antes desse período. No entanto, não poderá recontratar o mesmo por 6 meses.

Por fim, o contrário temporário tem uma data de expiração, mas foca o atendimento às necessidades urgentes, como vendas de final de ano. Seu prazo máximo é de 6 meses, com possibilidade de prorrogação por 90 dias.

Para a prestação de serviços, os tipos de contratos são:

• Terceirizado: a mão de obra é realizada por outra pessoa;
• Parcial: tem uma carga horária de 30 horas semanais sem horas extras ou 26 horas com até 6 horas extras;
• Eventual: define quando o trabalho será realizado e por quanto tempo acontecerá;

Importância do contrato de prestação de serviços formalizado

Para empresas prestadoras de serviços, é fundamental formalizar a relação contratual para garantir o cumprimento de SLA, responsabilidades fiscais, obrigações legais e níveis de serviço. Esse é o principal ponto de importância do contrato, já que traz segurança jurídica. Também define como os pagamentos serão feitos, os prazos a cumprir e de que forma resolver possíveis conflitos.

Com todos esses quesitos, o contrato também comprova que não existe vínculo empregatício entre as partes envolvidas. Então, é uma forma eficiente de a empresa se proteger de um processo judicial posterior.

De qualquer maneira, esse documento deve ser assinado por duas testemunhas para que tenha o papel de título executivo extrajudicial. A validade também depende do reconhecimento de firma das partes.

Leia também: Controle de SLA: como garantir prazos e eficiência com apoio da tecnologia

Como fazer um contrato de prestação de serviços?

Seja uma empresa prestadora de serviços técnicos, operacionais ou especializados, é necessário incluir cláusulas robustas que garantam segurança jurídica. Segundo a Lei 13.429/2017, é preciso:

1. Qualificação das partes, como dados pessoais de contratante e contratado;
2. Disposições gerais sobre a saúde e segurança do trabalhador;
3. Objeto do contrato, ou seja, as atividades que serão prestadas;
4. Obrigações do contratante, como prazos de pagamento, acesso ao local (se existir) e detalhes sobre o fornecimento de equipamentos;
5. Obrigações do contratado, por exemplo, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e local de prestação do serviço;
6. Detalhamento dos serviços, como dados técnicos e resultados esperados;
7. Prazo de cumprimento da prestação do serviço, que deve ser de, no máximo, 4 anos, com possibilidade de criar outro contrato em seguida;
8. Condições de pagamento e valores, inclusive com possíveis reajustes, meio a utilizar (boleto, dinheiro, PIX etc.), periodicidade de repasse dos valores e possibilidade de parcelamento;
9. Condições para rescisão e descumprimento;
10. Despesas que o prestador de serviços gastará com refeições, equipamentos, viagens etc. e informações de quem será responsável por esses valores;
11. Foro, caso haja questionamentos judiciais posteriores;
12. Extinção contratual, com previsão de hipóteses em que isso pode acontecer e consequências;
13. Multas, caso haja desrespeito a alguma cláusula;
14. Outras cláusulas, como modo de tratamento em situações de litígio, exclusividade, responsabilidade de correções e mais;
15. Assinaturas, com reconhecimento em cartório, quando aplicável.

Todas essas regras garantem a segurança jurídica dos contratos. Para facilitar, você também pode conseguir um modelo online e conferir as informações, preenchendo e modificando os dados necessários.

Cuidados necessários ao prestar serviços

Ao prestar serviços, é fundamental garantir que a relação contratual seja pautada por independência técnica e ausência de subordinação, evitando riscos trabalhistas e fiscais.

Nesse cenário, os principais cuidados são:

• Tenha um contrato detalhado, que indique prazo, valores, natureza do serviço, responsabilidades e deveres, etc.;
• Evite definir horários rígidos e exigência de prestação do serviço na empresa nos casos em que a atividade pode ser exercida remotamente;
• Tenha atenção com a subordinação, verificada tanto na questão do cumprimento de horários quanto no seguimento de ordens.

Esses cuidados são essenciais para garantir que a relação entre empresas não incorra em riscos trabalhistas indevidos ou obrigações não previstas contratualmente.

Como personalizar um contrato de prestação de serviços?

Você pode usar um modelo de contrato de prestação de serviços, mas também pode personalizar o documento. Essa é uma dica importante para garantir que todas as cláusulas necessárias sejam inseridas para a atividade em questão.

Para evitar problemas e atingir o seu objetivo, é indicado contar com uma equipe jurídica para analisar o contrato personalizado. Acrescente as cláusulas necessárias, desde que sigam a legislação vigente.

Também especifique os detalhes da parceria conforme a sua necessidade. Por fim, você pode digitalizar os processos com a ajuda de um aplicativo que ajude a elaborar o contrato e firmá-lo com a outra parte.

Como garantir clareza e confiança entre contratante e prestador?

Um contrato detalhado e transparente é o meio mais eficiente para que contratante e prestador de serviço tenham uma relação de confiança e clareza. É fundamental que o documento tenha todas as cláusulas necessárias e que esses critérios sejam acordados entre as partes para manter um bom relacionamento interpessoal entre as partes.

Por isso, a recomendação mais importante é verificar todas as cláusulas obrigatórias e incluí-las. Nesse processo, faça reuniões periódicas, repasse feedbacks e obtenha os comentários do prestador de serviço. Desse modo, há um alinhamento maior entre as partes.

Considerações sobre contrato de prestação de serviços

As cláusulas essenciais de um contrato de prestação de serviços são o item básico para a elaboração de um documento correto, adequado à sua realidade e que mantém um bom relacionamento entre as partes. Afinal, todos sabem o que devem fazer e quando precisam realizar.

O objetivo é garantir que o trabalho seja executado da melhor forma possível e da maneira mais eficiente. Nesse cenário, contar com a ajuda da tecnologia para elaborar o documento ou comprovar a realização das atividades é uma prática indispensável.

Com os aplicativos da uMov.me, é possível monitorar a execução de serviços em tempo real, delegar responsabilidades, registrar evidências e garantir o cumprimento das obrigações previstas em contrato. Desse modo, seu contrato de prestação de serviços é cumprido à risca e você evita problemas financeiros e judiciais.

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