Lei do motorista: conheça os direitos e deveres dessa categoria profissional

Lei do Motorista ou Lei do Descanso

A lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, é conhecida como lei do motorista. Ela regulamenta o exercício das atividades dessa categoria profissional. É uma legislação que dispõe sobre a jornada de trabalho e o tempo de direção dos motoristas de transportes rodoviários de carga ou passageiros.  Empresas que têm motoristas em seu […]