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CONTRATO DE FORNECIMENTO DE
PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado, na qualidade de CONTRATANTE e doravante assim designado; o portador dos documentos informados e cujos dados pessoais e financeiros da pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrados no formulário online. De outro lado, na qualidade de CONTRATADA e doravante assim designada, uMov.me Tecnologia S.A., sediada na Rua Paraná, 2021, Bairro Navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90240-602, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.764.452/0001-40. Regulará a relação contratual a seguir descrita, que as partes concordam e aderem integralmente, conforme termos e condições expostas nas seguintes cláusulas:

1.       CONCEITOS

1.1          SOFTWARE

Denomina-se software todas as sequências de instruções em linguagem inteligível por computador com a finalidade de realizar processo específico, configurando-se em ferramentas e aplicativos (soluções) que agregam ambiente de hardware(equipamento), métodos, documentação e procedimentos operacionais utilizados para realizar funções específicas.

1.2          PLATAFORMA TECNOLÓGICA DE MOBILIDADE

A CONTRATADA desenvolveu a Plataforma uMov.me, Plataforma Tecnológica de Mobilidade, doravante simplesmente denominada PLATAFORMA, consistindo de diversos artefatos de software e materiais de apoio, consistindo ambiente completo voltado ao desenvolvimento, entrega, execução e gestão de aplicativos móveis corporativos. Com a referida PLATAFORMA é possível criar aplicativos móveis para empresas de diferentes segmentos de mercado, compatíveis com múltiplas plataformas de smartphones e tablets.

1.3          COMPUTAÇÃO EM NUVEM

Refere-se à utilização das capacidades de processamento e armazenamento em servidores compartilhados e interligados por meio da Internet. O processamento e armazenamento de dados são realizados através de serviços que podem ser acessados de qualquer lugar do mundo, dispensando a instalação de programas outros que não os estritamente necessários para acesso aos serviços supramencionados, bem como o armazenamento de dados em servidores internos do CONTRATANTE.

1.4          LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO

Refere-se ao uso de software via web (Internet) como um serviço on-line, empregando tecnologia de computação em nuvem.

1.5          AMBIENTES UMOV.ME

Refere-se aos ambientes privados da CONTRATANTE ou de seus clientes/usuários finais na PLATAFORMA, acessíveis via web (Internet) na modalidade de software como serviço, através dos logins e senhas que a própria CONTRATANTE ou de clientes/usuários finais tiverem criado, consistindo de aplicativos móveis uMov.me e dos dados que a CONTRATANTE ou de clientes/usuários finais tiverem cadastrado, importado ou coletado por meio desses aplicativos móveis.

2.       DO OBJETO

2.1          O presente instrumento tem por objeto o fornecimento pela CONTRATADA da PLATAFORMA uMov.me para uso pela CONTRATANTE na criação de produtos e serviços visando ao atendimento de seus clientes/usuários finais.

2.2          O fornecimento da PLATAFORMA se dá de forma não exclusiva e não transferível, para uso consoante os fins da CONTRATANTE, sujeito aos termos e condições definidos neste instrumento.

2.3          Todos os direitos sobre a PLATAFORMA não expressamente concedidos neste instrumento são reservados à CONTRATADA.

3.       DO LICENCIAMENTO DE USO

3.1          A licença de uso do software uMov.me e a documentação do sistema ora contratado serão acessados pela CONTRATANTE através de logins e senhas criados em seus AMBIENTES, sendo a CONTRATANTE a única responsável pelo conteúdo gerado, transmitido e armazenado a partir dos logins e senhas que tiver criado, devendo, desta forma, zelar pela guarda destas informações de acesso.

3.2          A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE o número de licenças de uso da PLATAFORMA, sendo que a CONTRATANTE poderá adquirir novas licenças na medida de sua necessidade.

3.3          É vetado à CONTRATANTE e a seus clientes/usuários finais o compartilhamento de uso de licenças ou que estas sejam utilizadas ao mesmo tempo por mais de um usuário individual (identificado por um mesmo login  e senha).

3.4          É vetado à CONTRATANTE e a seus clientes/usuários finais passar-se por outro usuário ou fornecer informações de identidade falsa para acessar a PLATAFORMA.

4.       DO PREÇO, PRAZO E FORMA DE PAGAMENTO

4.1          Pelos produtos licenciados e serviços prestados a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA os valores definidos no ato da contratação.  

4.2          Todas as despesas decorrentes deste Contrato, tais como deslocamentos, alimentação, etc., serão de total responsabilidade da CONTRATADA, desde que a alocação seja realizada na cidade de Porto Alegre/RS.

4.2.1 Eventuais serviços adicionais solicitados pela CONTRATANTE, inclusive despesas com viagens, se houver, deverão sempre ser precedidos de comunicação à CONTRATADA com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas e seus custos serão faturados à CONTRATANTE na próxima nota fiscal a ser emitida.

4.3          Os valores do presente instrumentos serão reajustados anualmente pela variação do IGP-M.

4.4          Os valores referidos no presente instrumento não incluem impostos, taxas e outras contribuições previstas da legislação.

5.       DOS SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA

5.1          Os Serviços de Suporte Técnico e Garantia de Atualização Tecnológica previstos neste contrato incluem:

5.1.1      Manutenção Corretiva, sempre que for constatada a operação incorreta ou deficitária da PLATAFORMA, pela própria CONTRATADA ou pela CONTRATANTE.

5.1.2     Manutenção Evolutiva, na forma de melhorias e/ou atualizações da PLATAFORMA sempre que a CONTRATADA concluir, utilizando seus exclusivos critérios e entender oportuna, sua implantação para o aprimoramento da mesma.

5.1.3     Treinamentos remotos à equipe da CONTRATANTE, que serão organizados em grupos de, no máximo, 10 (dez) participantes, de segunda a sexta-feira, respeitados os feriados nacionais, das 8:30 às 12:00 e/ou das 14:00 às 18:00, devendo ser agendados com antecedência mínima de 2 (duas) semanas.

5.1.4     Manutenção dos seguintes canais de comunicação de Suporte Técnico à equipe da CONTRATANTE: chat (http://support.umov.me)  e e-mail (support@umov.me).

5.1.4.1         Os canais de chat, bem como as respostas aos e-mails, estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, respeitados os feriados nacionais, das 8:30 às 18:30. Mensagens deixadas fora desse horário de atendimento serão respondidas no horário de atendimento.

5.1.5     Fornecimento de acesso a material em textos, imagens e vídeo sobre a utilização da PLATAFORMA.

5.2          A CONTRATADA garante à CONTRATANTE os seguintes níveis de atendimento a incidentes, dentro dos dias e horários estipulados no item 1.5:

5.2.1     Incidentes críticos: a PLATAFORMA não responde ou enfrenta instabilidade que impede sua utilização: o atendimento é iniciado imediatamente após o incidente ser aberto e o acompanhamento é realizado de hora em hora até que o incidente seja encerrado.

5.2.2     Incidentes de alta prioridade: a PLATAFORMA opera com desempenho inadequado ou com algumas funcionalidades inacessíveis, mas soluções de contorno permitem sua utilização mesmo em uma base parcial: o atendimento é iniciado no prazo de 1 (uma) hora após a abertura do incidente e o acompanhamento é realizado a cada 4 (quatro) horas até que o incidente seja encerrado.

5.2.3     Incidentes de média prioridade: não há impacto significativo sobre o funcionamento da PLATAFORMA, mas uma intervenção é requerida para restaurar a operação normal: o atendimento é iniciado no prazo de 4 (quatro) horas após a abertura do incidente e o acompanhamento é realizado a cada 12 (doze) horas até que o incidente seja encerrado.

5.2.4     Solicitações de melhoria: solicitações de melhoria e desenvolvimento de novas funcionalidades serão respondidas no prazo de 7 (sete) dias corridos, informando ou não acerca da viabilidade de implementação e fornecendo uma estimativa de tempo e custo para sua conclusão.

5.3          A CONTRATADA garante à CONTRATANTE o nível de disponibilidade de 99% (noventa e nove porcento) para a PLATAFORMA.

5.3.1     Não serão considerados para fins de cálculo de indisponibilidade os tempos de inatividade decorridos dos seguintes casos:

  1. a) Falhas devido ao mau funcionamento de componentes das soluções da CONTRATANTE;
  2. b) As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência mínima de 24 horas e serão realizadas preferencialmente em períodos noturnos ou de baixa demanda;
  3. c) As interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 10 minutos, que não serão informadas mas ocorrerão entre 6:00 e 07:00;
  4. d) As interrupções devido a intervenções de emergência para preservar a segurança da PLATAFORMA, destinadas a evitar ou fazer cessar as atividades de “hackers” ou para aplicar patches de segurança;
  5. e) Interrupção de serviços por determinação das autoridades competentes.

5.3.2     Os contatos técnicos para questões relacionadas aos serviços de suporte por parte da CONTRATADA serão:

 

                E-Mail: suporte@umov.me

                Telefone: 51 3396 4261 opção 3

6.       DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

6.1          A CONTRATADA responsabilizar-se-á pela entrega dos produtos licenciados e serviços na forma e segundo os padrões previstos no presente instrumento.

6.2          A CONTRATADA não se apropriará de qualquer dado, informação ou material que a CONTRATANTE ou seus clientes/usuários finais submeterem a PLATAFORMA no curso ou mesmo após a extinção do presente instrumento.

6.3          A CONTRATADA garante que não promoverá qualquer supressão ou retificação dos dados da CONTRATANTE ou de seus clientes/usuários finais, bem como não realizará qualquer espécie de monitoramento sobre o conteúdo inserido, salvo se explicitamente autorizada e por demanda exclusiva da CONTRATANTE.

6.4          A CONTRATADA compromete-se a empreender todos os esforços possíveis no sentido de evitar a destruição, dano, perda ou falha no armazenamento dos dados da CONTRATANTE.

6.5          A CONTRATADA compromete-se a observar todas as disposições legais no que se refere a seus funcionários e/ou prepostos, inclusive no que tange a legislação trabalhista e de previdência social, bem como efetuar regularmente os pagamentos dos salários e demais vantagens, sendo considerada, para todos os fins e efeitos, única empregadora, responsabilizando-se exclusivamente pelos seus empregados, estabelecendo e fiscalizando as normas disciplinares e decorrentes do Contrato de Trabalho com eles mantido.

6.6          A CONTRATADA compromete-se a responder pelos impostos federais, estaduais e municipais acaso incidentes, transporte, carregamento, descarregamento, embalagem, seguros, taxas e/ou emolumentos, materiais, equipamentos, ferramentas, deslocamentos e fretes, assim como pelas demais despesas necessárias à realização do serviço contratado, que serão de sua responsabilidade exclusiva, ficando desde já, excluída qualquer solidariedade da CONTRATANTE por eventuais inadimplementos e/ou autuações da CONTRATADA.

6.7          A CONTRATADA não se responsabiliza:

6.7.1 Por problemas, erros, danos ou prejuízos a que não tiver dado causa.

6.7.2 Pelas eventuais falhas no funcionamento do produto e que resultem de mau uso ou de culpa exclusiva da CONTRATANTE ou de terceiros sob sua responsabilidade.

6.7.3 Por problemas ou indisponibilidades causadas por falha na conexão dos equipamentos da CONTRATANTE ou de seus clientes/usuários finais com a Internet, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos a manutenção de provedor de acesso à internet para conexão de computadores e dispositivos móveis.

6.7.4 Por eventuais atrasos na elaboração e/ou entrega dos trabalhos, falhas ou erros oriundos de informações incompletas ou errôneas de responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus clientes/usuários finais, bem como casos fortuitos ou eventos de força maior, conforme estabelece o parágrafo único do art. 1.058 do Código Civil Brasileiro.

6.7.5 Por problemas, erros, danos ou prejuízos causados pelo uso concomitante de outros softwares que não tenham sido licenciados ou desenvolvidos pela CONTRATADA ou oriundos da má operação da PLATAFORMA ou de equipamentos.

6.7.6 Por problemas no produto em decorrência de ataques de programas de terceiros ocorridos no ambiente da CONTRATANTE ou de seus clientes/usuários finais, incluindo os referentes a vírus e outras pragas digitais;

6.7.7 Por quaisquer perdas e danos indiretos, de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes deles decorrentes, reclamações de terceiros, perdas ou danos de registros ou dados, custo de fornecimento de bens substituídos, de serviços ou de tecnologia alternativos ou qualquer fato fora de seu controle razoável.

7.       DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

7.1          A CONTRATANTE é responsável por todas as atividades que ocorram em seus ambientes na PLATAFORMA e nos ambientes de seus clientes/usuários finais na PLATAFORMA e está obrigada a cumprir todas as normas locais, estaduais, nacionais e estrangeiras, leis, tratados e regulamentos em relação ao uso da PLATAFORMA, incluindo aqueles relacionados à privacidade.

7.2          A CONTRATANTE será responsável pelo necessário resguardo dos direitos da CONTRATADA sobre o software cujo uso lhe é licenciado.

7.3          A CONTRATANTE não poderá ceder a terceiros no todo ou em parte, sem prévia anuência, o software e/ou documentação fornecida pela CONTRATADA, comprometendo-se, por seus funcionários ou prepostos, a manter sob sua guarda os logins e senhas de acesso e a documentação recebida.

7.4          A CONTRATANTE é responsável por efetuar os pagamentos referentes aos produtos licenciados e serviços prestados nas datas de seus respectivos vencimentos.

7.5          A CONTRATANTE é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais junto à CONTRATADA, informando sobre todas e quaisquer alterações eventualmente ocorridas, sempre por escrito, em documento assinado por seu representante legal.

7.6          A CONTRATANTE deve usar o objeto contratado apenas para fins empresariais e não deve enviar através do mesmo spam, duplicação ou mensagens não solicitadas, em violação das leis aplicáveis, enviar ou armazenar qualquer informação que se constitua em material obsceno, ameaçador, difamatório, ilegal ou ilícito, incluindo material nocivo para crianças e adolescentes ou que viole direitos de privacidade de terceiros, enviar ou armazenar material contendo vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro código nocivo, imagens, scripts, programas ou agentes, interferir ou perturbar a integridade ou o desempenho do serviço ou os dados nele contidos, ou tentar obter acesso não autorizado ao serviço ou aos seus sistemas ou redes relacionados.

7.7          A CONTRATANTE será a única responsável pela precisão, qualidade, integridade, legalidade, confiabilidade, pertinência e propriedade intelectual ou direito de uso de todos os dados submetidos à PLATAFORMA por ela própria ou por seus clientes/usuários finais.

7.8          A CONTRATANTE expressamente declara que:

7.8.1 Notificará imediatamente a CONTRATADA sempre que detectar o uso não autorizado de logins e senhas de sua responsabilidade ou de seus clientes/usuários finais, bem como a suspeita ou conhecimento acerca de falhas na segurança do software, estando ciente de que a CONTRATADA não responderá por qualquer prejuízo causado até o momento em que tiver sido formalmente comunicada do fato.

7.8.2 Reportará imediatamente à CONTRATADA e usará de todos os esforços razoáveis para impedir a cópia ou distribuição de conteúdo de que tenha conhecimento ou suspeite estar sendo divulgado utilizando-se de logins e senhas de sua responsabilidade ou de seus clientes/usuários finais.

8.       DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS

8.1          O presente instrumento não gera qualquer vínculo de ordem trabalhista entre as PARTES e seus respectivos sócios, administradores, representantes, assessores, empregados, contratados, prepostos, ainda que a atuação destes ocorra em unidades, lojas, estabelecimentos ou locais da outra parte que não seu empregador direto, não podendo, portanto, ser invocado para fins de responsabilização trabalhista.

9.       DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1          As PARTES estão cientes de que poderão receber ou conhecer, em razão do exercício do presente negócio, informações confidenciais e segredos da outra parte durante a vigência deste instrumento. Comprometem-se, em virtude disto, a mantê-los sob sigilo total e absoluto, em qualquer tempo ou situação, bem como em não utilizá-los para propósitos que não se coadunem com o presente instrumento, nem divulgá-los, em nenhuma hipótese, a quaisquer terceiros ou a qualquer de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, ressalvando-se, quanto aos empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores, as informações absolutamente necessárias para executar as obrigações assumidas neste instrumento.

9.1.1 São consideradas “informações confidenciais” todos e quaisquer dados que não sejam de conhecimento público relativos ao desenvolvimento das atividades exploradas pelas partes, serviços e métodos de trabalho desenvolvidos, informações ou conhecimentos técnicos relativos à organização e vida financeira da empresa, de sua clientela ou fornecedores. Incluem-se no conceito de “informações confidenciais” o conhecimento ou propriedade intelectual, ainda que não registrados nos órgãos competentes, desenvolvidos pelas PARTES, direta ou indiretamente, relativas aos seus negócios, expressos ou não.

9.1.2 As “informações confidenciais” protegidas pelo presente instrumento poderão estar armazenadas em meio tangível (material) — tais como anotações, agendas, memorandos, desenhos, fotografias, análises, documentos de trabalho, compilações, comparações, estudos e cópias impressas via computador—, ou não, isto é, em meio intangível (sem suporte material).

9.1.3 As PARTES responsabilizam-se pelos atos de seus empregados, sócios, subcontratados, prepostos e/ou colaboradores que resultem em prejuízo à outra parte, sobretudo em relação à quebra do dever de sigilo e confidencialidade ora assumido, seja em relação a informações e/ou segredos de comércio previstos nas autorizações mencionadas nos parágrafos anteriores, seja em relação a quaisquer outras informações e/ou segredos de que tenham conhecimento por qualquer outro meio.

9.2          Mediante autorização expressa da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá incluir em seus materiais informativos e promocionais o nome e a logomarca da CONTRATANTE, informando que a mesma é usuária dos produtos e serviços objeto deste instrumento, bem como divulgar a descrição de tais produtos e serviços visando à divulgação do case.

9.2.1 A solicitação da autorização para publicação das informações em materiais informativos e promocionais deverá ser encaminhada com a devida antecedência e deverá incluir cópias ou representações fidedignas dos materiais que serão publicados, bem como os veículos em que os mesmos serão publicados.

10.  DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1       A CONTRATADA terá todos os direitos, títulos e interesses, incluindo os relacionados com Direitos de Propriedade Intelectual, as sugestões, ideias, solicitações de melhoria, comentários, recomendações ou outras informações produzidas durante a vigência do presente instrumento e que levem à modificações e melhorias da PLATAFORMA.

10.2       Este acordo não é um contrato de compra e venda e, logo, não confere à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade relacionado com os softwares e serviços prestados pela CONTRATADA.

10.3       Os nomes da CONTRATADA, o logotipo da CONTRATADA e os nomes e logotipos dos produtos associados ao objeto contratado são marcas comerciais da CONTRATADA ou de terceiros e nenhum direito ou licença é concedida para usá-los.

10.4       A CONTRATANTE expressamente declara que preservará, por todos os recursos a seu alcance, a propriedade intelectual da CONTRATADA sobre a PLATAFORMA, incluindo padrões, algoritmos, técnicas, serviços e métodos de trabalho desenvolvidos, informações ou conhecimentos técnicos produzidos, não copiando, reutilizando ou repassando a terceiro qualquer artefato de software, no todo ou em parte, bem como não aplicará e não deixará aplicar-se qualquer forma de engenharia reversa sobre estes.

11.  DA REPRESENTAÇÃO

11.1       Cada parte representa e garante que tem o poder legal e autoridade para celebrar este instrumento. A CONTRATADA representa e garante que vai fornecer o serviço de forma consistente com os padrões da indústria em geral de software, aplicáveis à prestação do mesmo e que o serviço funcionará substancialmente de acordo com a documentação de ajuda online da CONTRATADA. A CONTRATANTE representa e garante que não se identificou falsamente, nem forneceu qualquer informação falsa para ter acesso ao serviço e que as informações de faturamento estão corretas.

12.  DA VIGÊNCIA, RESCISÃO OU REDUÇÃO

12.1       A vigência deste instrumento é pelo prazo de 06 (seis) meses da contratação ou alteração de novos pacotes. Após este período passa a viger por prazo indeterminado.

12.2       A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, sem qualquer indenização, desde que encaminhe formalização de aviso prévio de 90 (noventa) dias e não possua pacotes ativos nem pendências financeiras.

12.3       No caso de violação das condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATADA, incluindo falhas na PLATAFORMA ou nos serviços prestados, entre outras, a CONTRATANTE, 30 (trinta) dias após notificação formal à CONTRATADA sem que tenha sido dada solução adequada às violações constatadas, poderá encaminhar a rescisão unilateral do presente instrumento.

12.4       Para as ações previstas nas cláusulas 12.2 e 12.3, a CONTRATANTE deverá encaminhar ao setor administrativo da CONTRATADA carta formal assinada pelo responsável legal deste contrato, com as devidas solicitações.

12.5       No caso de violação das condições estabelecidas neste instrumento por parte da CONTRATANTE, incluindo obrigações de pagamento, uso não autorizado da tecnologia ou serviço, entre outras, a CONTRATADA, 30 (trinta) dias após notificação formal àCONTRATANTE sem que tenha sido dada solução adequada às violações constatadas, poderá encaminhar a rescisão unilateral do presente instrumento e terá o direito de bloquear os logins e senhas, bem como suspender a utilização da PLATAFORMA pelaCONTRATANTE.

12.6       Para a ação prevista na cláusula 12.5 a CONTRADA deverá encaminhar ao setor administrativo da CONTRANTE carta formal assinada pelo responsável legal deste contrato, com as devidas solicitações.

13.  DA INDENIZAÇÃO

13.1       No caso de rescisão motivada deste instrumento, prevista nas cláusulas 12.3 e 12.05, a parte que solicita a rescisão e não deu motivo a esta poderá requerer da outra parte indenização para cobrir eventuais perdas, lucros cessantes e outras formas de prejuízo.

13.2       A indenização de que trata a cláusula 13.01 estará limitada ao valor total faturado pela CONTRATADA à CONTRATANTE ou aos clientes/usuários finais da PLATAFORMA indicados pela CONTRATADA nos últimos 6 (seis) meses de vigência deste instrumento.

14.  DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1       O não exercício pela CONTRATADA ou pela CONTRATANTE de qualquer de seus direitos ou faculdades estabelecidas neste contrato, não configura desistência, transigência ou novação, podendo esta, a qualquer tempo, exercê-lo em sua plenitude.

14.2       O presente instrumento contratual vinculará não só as PARTES, como também seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e somente poderá ser alterado ou modificado pela forma escrita, sendo que eventual tolerância de qualquer das PARTES não produzirá novação, alteração ou renúncia de direitos nem constituirá precedente invocável para o descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições aqui ajustadas, aplicando-se, no que couber, a legislação comercial e civil em vigor.

15.  FORO COMPETENTE

15.1       Para dirimir litígios emergentes ou quaisquer controvérsias do presente contrato, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que se apresente. 

 

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